Aprenda a fazer sorteio no Instagram de forma legal para evitar multa.
Quem nunca se deparou com aquela postagem: “Marque 2 (dois) amigos nos comentários, siga os perfis que o instagram segue e concorra a um SUPER PRÊMIO!” Um post que aparentemente é inofensivo pode ser ilegal e, até mesmo, fazer você pagar uma multa! A legislação que regula as promoções comerciais é de 1971. Trata-se da Lei nº 5.768, que, em seu artigo 4º, alerta: “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei”. Na realidade, apenas pessoas jurídicas podem realizar promoções comerciais, tais como sorteios e concursos. Além disso, é preciso que elas estejam quites com os impostos federais, estaduais e municipais e, ainda, com a Previdência Social. E isso não é tudo. Existe ainda a obrigatoriedade de emissão do Certificado de Autorização da promoção comercial emitido pelo Ministério da Economia através da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP. A pergunta é: a legislação e seus requisitos realmente valem para esses sorteios realizados nas redes sociais? Seria uma legislação da década de 70 ainda válida e responsável a regulamentar um tema que envolve constantes evoluções tecnológicas e modernas estratégias de marketing?Ações de marketing, para atrair seguidores e alavancar vendas, como fazer sorteio no Instagram sem autorização, por exemplo, são ilegais?
Esses são questionamentos pertinentes, afinal, à época da lei, nem mesmo existiam tais redes sociais. E a resposta é: SIM, realizar qualquer distribuição gratuita de prêmios sem o certificado de autorização emitido pelo órgão regulador, seja na internet ou fora dela, é sim ILEGAL! Deseja realizar um sorteio com uma celebridade nas redes sociais? Consulte-nos! A Azevedo Consultoria Jurídica dá todo suporte necessário a sua campanha, e fazemos a regularização do seu sorteio no Instagram! Passe a frente dos outros perfis e faça a diferença, seja legal!