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Taxa de Fiscalização para realização de Distribuição Gratuita de Prêmios

Taxa de Fiscalização para realização de Distribuição Gratuita de Prêmios

Saiba qual o valor da taxa para realizar a Distribuição Gratuita de Prêmios.

  A taxa de fiscalização é a remuneração prevista em lei a título de prestação do serviço público de operacionalização do processo de promoção comercial ou distribuição gratuita de prêmios. Ela varia de acordo com o valor dos prêmios, conforme tabela abaixo:
Valor dos prêmios oferecidosTaxa de fiscalização
até R$ 1.000,00R$ 27,00
de R$ 1.000,01 a 5.000,00R$ 133,00
de R$ 5.000,01 a 10.000,00R$ 267,00
de R$ 10.000,01 a 50.000,00R$ 1.333,00
de R$ 50.000,01 a 100.000,00R$ 3.333,00
de R$ 100.000,01 a 500.000,00R$ 10.667,00
de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00R$ 33.333,00
acima de R$ 1.667.000,01R$ 66.667,00
   O comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização é necessário para autorização da promoção comercial, em conformidade com a Portaria no 15 do Ministério da Fazenda, de 12 de janeiro de 2001 e art. 3º da Portaria SEAE nº 125, de 27 de maio de 2005.