Saiba qual o valor da taxa para realizar a Distribuição Gratuita de Prêmios.
A taxa de fiscalização é a remuneração prevista em lei a título de prestação do serviço público de operacionalização do processo de promoção comercial ou distribuição gratuita de prêmios. Ela varia de acordo com o valor dos prêmios, conforme tabela abaixo:
| Valor dos prêmios oferecidos | Taxa de fiscalização |
| até R$ 1.000,00 | R$ 27,00 |
| de R$ 1.000,01 a 5.000,00 | R$ 133,00 |
| de R$ 5.000,01 a 10.000,00 | R$ 267,00 |
| de R$ 10.000,01 a 50.000,00 | R$ 1.333,00 |
| de R$ 50.000,01 a 100.000,00 | R$ 3.333,00 |
| de R$ 100.000,01 a 500.000,00 | R$ 10.667,00 |
| de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00 | R$ 33.333,00 |
| acima de R$ 1.667.000,01 | R$ 66.667,00 |
O comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização é necessário para autorização da promoção comercial, em conformidade com a Portaria no 15 do Ministério da Fazenda, de 12 de janeiro de 2001 e art. 3º da Portaria SEAE nº 125, de 27 de maio de 2005.
