Entenda o que é Distribuição Gratuita de Prêmios e o que é necessário para sua realização.
É uma estratégia de marketing que consiste na distribuição gratuita de prêmios visando alavancar a venda de produtos ou serviços, e/ou a promoção de marcas ou imagens, dentre outros.
As modalidades de distribuição gratuita de prêmios previstas na legislação vigente são Sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
O lançamento e/ou a divulgação da promoção não pode ser iniciada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização pela SPA/MF (SECAP), cujo número deve constar, de forma legível, em todo o material publicitário.
De acordo com a Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, a autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, seguindo todos os procedimentos de regularização com a documentação necessária. Destaca-se que pessoas físicas não estão abrangidas pela referida Lei, não podendo realizar promoção comercial.
